Petição Inicial - O que é? - O que precisa para ajuizar uma causa na Justiça?

 

Petição Inicial - O que é? - O que precisa para ajuizar uma causa na Justiça?

A petição inicial, com previsão legal no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Quais são os requisitos da petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juíz a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis

Quais são os tipos de petição inicial?

Atualmente, existem dois tipos:

• Primária: requerimento que contém toda a documentação referente a um assunto de petição que resultará na abertura de um processo;
• Secundária: é um requerimento que contém uma documentação referente a um assunto de petição vinculado a algum processo já existente.