.png "English"){kind=small}
Análise Dogmática e Diferenciação Típica: Concussão e Excesso de Exação no Direito Penal Brasileiro
Análise Dogmática e Diferenciação Típica: Concussão e Excesso de Exação no Direito Penal Brasileiro
Os crimes funcionais contra a Administração Pública, previstos no Capítulo I do Título XI do Código Penal brasileiro, tutelam a moralidade, a probidade e a regularidade das atividades estatais. Dentre esses delitos, a Concussão (art. 316, caput) e o Excesso de Exação (art. 316, §§ 1º e 2º) destacam-se pela complexidade de sua subsunção típica e pela proximidade de suas condutas coreográficas, exigindo do intérprete uma análise refinada dos elementos estruturais de cada tipo penal.
1. Concussão (Art. 316, Caput)
Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime)
A. Elementos Estruturais e Conduta Típica
O núcleo do tipo é o verbo exigir, que se traduz em uma imposição, um comando imperativo, uma ordem que traz em si uma carga de intimidação latente ou explícita. Não se confunde com o solicitar (Corrupção Passiva, art. 317), tampouco com o receber espontaneamente.
A exigência é qualificada pelo nexo funcional ("em razão dela"). O agente público utiliza-se da autoridade do cargo (o metus publicae potestatis — o medo do poder público) como instrumento de coerção moral. É irrelevante se o funcionário está de férias, licença ou se ainda nem tomou posse, desde que a vítima ceda ou se sinta coagida pelo peso da função pública que o agente ostenta ou ostentará.
B. Consumação e Tentativa
A Concussão é classificada pela doutrina majoritária como um crime formal (ou de consumação antecipada). O delito se consuma no exato instante em que a exigência da vantagem indevida chega ao conhecimento da vítima.
O efetivo recebimento do proveito: Configura mero exaurimento do crime.
Tentativa: É admissível na forma plurissubsistente (ex: exigência realizada por meio de carta interceptada antes de chegar ao destinatário).
C. Alteração Espacial da Pena (Lei nº 13.964/2019)
O Pacote Anticrime corrigiu uma histórica assimetria no Código Penal. Até 2019, a Concussão possuía pena de 2 a 8 anos, enquanto a Corrupção Passiva ostentava balizas de 2 a 12 anos. A reforma unificou o teto da Concussão em 12 anos de reclusão, reconhecendo que o ato de exigir carrega maior desvalor de conduta e maior ofensividade social do que o ato de solicitar ou receber.
2. Excesso de Exação (Art. 316, § 1º)
§ 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137/1990)
O excesso de exação é uma forma especial de concussão, regida pelo princípio da especialidade. Aqui, a exigência do funcionário público não visa uma vantagem meramente privada e genérica, mas está intrinsecamente ligada à atividade arrecadatória do Estado (fisco, autarquias previdenciárias, etc.).
A. As Duas Vertentes do Tipo Penal
O parágrafo primeiro subdivide-se em duas modalidades distintas de conduta:
Exação Objetivamente Indevida (Modalidade Quantitativa/Qualitativa): O funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe (dolo direto) ou deveria saber (dolo eventual/culpa imprópria tipificada) ser indevido. O Estado não tem direito àquele valor, ou não o tem naqueles termos, mas o agente realiza a cobrança em nome da Administração.
Exação Subjetivamente Abusiva (Modalidade Executória): O tributo ou contribuição é legítimo e devido pelo contribuinte. Todavia, o agente público, no ato de cobrá-lo, utiliza meio vexatório (humilhante, expondo a vítima ao ridículo) ou gravoso (excessivamente oneroso, violento), sem qualquer autorização legal. É o abuso no exercício do poder de polícia administrativa.
B. Consumação
Assim como o caput, trata-se de crime formal. Consuma-se com a exigência abusiva ou indevida, independentemente do ingresso do valor nos cofres públicos ou do efetivo sofrimento moral/material da vítima.
3. O Desvio Qualificado (Art. 316, § 2º)
§ 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Este parágrafo prevê uma forma qualificada autônoma que pressupõe a ocorrência anterior do § 1º (ou o recebimento de boa-fé por erro de terceiro, a depender da corrente doutrinária, embora a topografia o vincule ao excesso de exação).
Diferença fundamental: Ao contrário das condutas anteriores, o § 2º é um crime material. Ele exige uma mutação no mundo exterior: o ato físico e volitivo de desviar (dar destinação diversa da legal, internalizando o valor no patrimônio particular ou de terceiros).
Consumação: Ocorre no momento em que o valor, que deveria ir para o Erário, é efetivamente desviado para o proveito particular. A pena guarda simetria com o crime de Peculato-Desvio (art. 312, caput, segunda parte).
4. Quadro Comparativo e Distinções Críticas
Para sedimentar a diferenciação dogmática entre os institutos, analisa-se os seguintes critérios:
O Elemento Volitivo e a Destinação do Proveito
A linha divisória mais nítida entre a Concussão e o Excesso de Exação reside na causa da exigência:
Na Concussão, o funcionário atua nitidamente como um "extorsionário de colarinho branco". Ele exige algo que sabe que irá enriquecer a si mesmo ou a um terceiro privado, usando a função como mera alavanca de coação.
No Excesso de Exação (§ 1º), o funcionário atua (ainda que de forma distorcida ou criminosa) em nome da máquina arrecadatória do Estado. Ele exige o tributo para o Estado, seja por excesso de zelo punível (sabe ou deveria saber indevido) ou por perversidade metodológica (meio vexatório).
Se o agente exige o tributo em nome do Estado e, em um momento subsequente, decide ficar com o dinheiro, a conduta progride para o § 2º, cuja pena volta ao patamar máximo de 12 anos devido à dupla lesão: a violação da dignidade do contribuinte no ato da cobrança e o prejuízo patrimonial direto ao Erário pelo desvio.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Fortaleça seu conhecimento!
🚨Aprovado na 1ª fase da OAB? Chegou a hora de focar na 2ª fase. Nossa equipe de professores está pronta para te preparar e te ajudar a alcançar a aprovação. Assista às aulas gratuitas no YouTube para começar.
Além das aulas gratuitas, conheça nossos pacotes promocionais com descontos imperdíveis para a 1ª e 2ª fases. Com nossos cursos, você estuda até a aprovação, sem se preocupar com o tempo.
Use o cupom JULIOMARTINS10 para ter um desconto adicional de 10% em qualquer curso do Estratégia OAB. O desconto é cumulativo com outras promoções.
Matricule-se já! Visite nosso site para saber mais:
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!