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Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar - Negativação - Direito do Consumidor - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)
DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX
(espaço 10 a 15 linhas)
NOME DO CLIENTE,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com
Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº
00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa
Excelência propor:
AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CUMULADA COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de
FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº
0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na
Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e
de direito que passa a aduzir e no final requer:
I - DOS
FATOS
Em
que pese o autor não tenha vínculo contratual com as requeridas, as mesmas,
permitiram que fossem usados os dados cadastrais por estelionatários que
criaram contas em seu nome, assim a requerida TAL. Registrou em nome do autor
uma linha telefônica TAL. Em nome do requerido.
Em
razão deste fato há uma pendência de R$ 0000 (REAIS) com a TAL.
Desnecessário
dizermos que estes débitos, embora não sejam de elevada monta, atrapalham a
vida creditícia do autor que não pode efetuar compras a prazo, tampouco
solicitar empréstimos por conta dos mesmos, afetando, outrossim, sua
empregabilidade.
Pior
que isso, o autor pretende fazer um intercâmbio de alguns anos na Austrália,
país que pede, para a obtenção de vistos que os solicitantes não tenham
pendências financeiras em seus países de origem.
Noutras
palavras, por um total descaso por parte do consumidor, por culpa exclusiva das
requeridas, o autor pode, além de ficar sem crédito, visto que o cartão... Que
solicitara fora indeferido, além de ser impedido fazer a viagem que planejara.
Assim,
urge a provocação do Judiciário para seja este problema resolvido.
II - DO
DIREITO - DA TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA
Os
artigos 334 e seguintes do Novo Código de Processo Civil preveem que o
Magistrado pode conceder a tutela de urgência nas hipóteses em que justificável
a medida.
Com efeito, tratando-se de
ser impossível fazer prova de fato negativo, como é o caso concreto, requer-se
a tutela antecedente de urgência a fim seja determinado para as duas
requeridas, sob pena de multa diária que sugere-se em R$ 000 (REAIS) ao dia,
tomem medidas concretas para, no prazo de 5 dias da concessão da medida, seja
descadastrado o nome do autor dos sistemas de verificação de crédito.
III - DO
DANO MORAL
No
caso concreto, demonstrado como de fato o está, o dano moral “in re ipsa”,
o qual decorre tanto em razão da negativa do Cartão de Crédito Nubank, quanto,
também, da negativação indevida e, considerando alguns fatores como: 1)
necessidade de que o dano atenda seu caráter punitivo, sendo que a..., ora
requerida, tem contra si, inúmeras ações da mesma natureza (sendo importante no
caso destacarmos dois casos paradigmáticos: 1)... X... (onde a requerida fora
ofendida com palavras de baixo calão por uma funcionária da... E a mesma
condenada em R$ 000 (REAIS)) e o caso,... (trata-se de caso quase que idêntico
ao presente, no qual a... Fora condenada pelo Magistrado do Foro de Santo Amaro
a uma indenização de 100 salários-mínimos); 2) o fato do autor não ter, salvo
este erro gravíssimo cometido pela..., e outro pela..., uma única negativação
sequer em sua vida; 3) devemos considerar que a indenização postulada não tem o
condão de enriquecê-lo ilicitamente, estando totalmente compatível com seu
padrão intelectual/social/financeiro.
Assim,
em atenção ao que diz o artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e do
artigo 5º, inciso V e X da Constituição da República de 1.988, requer-se seja a
indenização fixada em R$ 000 (REAIS).
IV - DOS
PEDIDOS
Assim,
ante o exposto é a presente para requerer:
a)
Seja concedida a liminar inaudita altera pars, para seja determinado à
requerida retirar a negativação que pesa sobre o nome do requerente, no valor
de R$ 000 (REAIS), sob pena de, em não o fazendo, arcarem com multa de R$ 000
(REAIS) por dia.
b)
Sejam citadas para, querendo, impugnem a presente.
c)
Seja, no mérito, confirmada a Tutela Antecedente de Urgência e seja declarada a
inexigibilidade do débito de R$ 000 (REAIS) lançado contra o autor.
d)
Seja a requerida condenada por danos morais em R$ 000 (REAIS), bem como em
custas processuais e honorários advocatícios.
e)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito Admissíveis;
pugnando, desde logo, pela distribuição dinâmica do ônus da prova.
f)
Dá-se para a causa o valor de R$ 000 (REAIS).
g)
Protesta por 5 dias de prazo para a juntada das custas referente a citação
postal.
Termos em que,
Pede
Deferimento.
CIDADE,
00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB
Nº/UF
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