Direito Penal - Incide a Causa de Aumento de Pema do Artigo 40, III, da LD se o Crime foi Praticado nas Proximidades de Escola Fechada em Razão da COVID-19?
Direito Penal - Incide a Causa de Aumento de Pema do Artigo 40, III, da LD se o Crime foi Praticado nas Proximidades de Escola Fechada em Razão da COVID-19?