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Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A). DE DIREITO
DA VARA DE FAMÍLIA
(espaço 10 a 15 linhas)
XXXX, brasileira, estado civil: XXXX, profissão: XXXX, RG
XXXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico, residente e domiciliada: XXXX (Qualificação
da parte Autora), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu
advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional sito XXXX,
onde receberá intimações, com fundamento na Lei nº 9.278/1996, propor a
presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS
XXXX, brasileiro, estado civil: XXXX, profissão: XXXX, RG
XXXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico, residente e domiciliado: XXXX (Qualificação do réu), pelos motivos de fato e
de direito que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Requerente conviveu “more uxório”
com o REQUERIDO por aproximadamente (XXX) anos, contudo o relacionamento se
desgastou sobremaneira que impossibilitou a continuidade do relacionamento.
(se houver filhos, informar seus nomes, data de
nascimento, a idade atual que se encontram e não se esqueça de anexar a
certidão de nascimento)
Durante a constância da união estável, os
conviventes adquiriram XXXX (especificar os bens que foram adquiridos a título
oneroso ou por fato eventual e anexar seus respectivos títulos - comprovantes
de aquisição, tais como escritura de compra e venda, extratos, aplicações
financeiras etc).
Apesar da Requerente ter tentado um acordo acerca da
partilha dos bens, a mesma não obteve êxito, pois o Requerido se recusa a
divisão do patrimônio determinantemente, motivo pelo qual se faz necessário a
propositura da presente ação.
II - DO DIREITO
Legislação aplicável:
Lei nº 9.278/1996.
Artigo 1.723, do Código Civil de 2002.
Constituição Federal de 1988– Artigo 226.
Sobre o regime de bens a ser aplicado do Código Civil, “Artigo
1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,
aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial
de bens.”
E ainda, “Artigo
1.658 do Código Civil - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que
sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos
seguintes.”
Inserir no texto jurisprudência relevante
sobre o assunto. (duas ou três já bastam ao meu entender, já que o tema não é
controverso quando o cliente possui as provas necessárias para a configuração
da união estável.)
III - DO
PEDIDO
Por todo o exposto requer à Vossa Excelência:
a) A citação do Requerido para querendo
responder aos termos da presente, sob pena de revelia.
b) Que sejam julgados procedentes os
pedidos a fim de que:
Seja declarada a união estável das partes
referente ao período de XXXX a XXXX e sua dissolução;
Que seja decretada a partilha dos bens do
casal da forma apresentada pela requerente no ANEXO I-;
A produção de todos os meios de prova em
direito admitidas;
A condenação do réu ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios;
Nos termos do artigo 319, inciso VII, do
atual Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse em resolver de
forma consensual.
c) Ao final caso Vossa Excelência julgue
procedente intimação e
oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Dá-se a causa o valor de R$ XXX,00 (XXX
reais).
Termos que,
Pede e espera Deferimento.
Data e assinatura.
Advogado
OAB/UF
ROL
DAS TESTEMUNHAS:
1
– Nome: (qualificação).
2
– Nome: (qualificação).
3
– Nome: (qualificação).
