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Mandado de Injunção - Modelo de Peça Jurídica
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EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ........ª VARA CÍVEL DE
................... - UF
(espaço 10 a 15
linhas)
Autos Nº:
........................
NOME DO IMPETRANTE (ou Autor, Requerente, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de
Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à
Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por
seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência. propor
MANDADO DE INJUNÇÃO
nos termos do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de
1988, perante a Justiça do Trabalho, pelas razões de fato e de direito que
passa a expor:
I – DOS FATOS
1. 0 Reclamante é casado
com (__), (Nacionalidade), (Profissão), portadora da Carteira de Identidade nº
(__), inscrita no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº
(__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__) e mantém contrato
de trabalho com NOME DO RECLAMADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº
(__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__),
Cep. (__), no Estado de (__), conforme se verifica da certidão de casamento e
Carteira de Trabalho em anexo (docs. 02/03).
2. Sua mulher deu à luz uma criança no dia
(__/__/___) do corrente ano, consoante certidão de nascimento em anexo (doc. XX)
e acha-se em gozo de licença à gestante. No entanto, o Reclamante para dar
assistência à mulher e ao filho solicitou ao empregador licença paternidade,
direito que lhe assegura o art. 7°, inciso XIX, da Constituição Federal, pedido
que lhe foi negado.
II – DO DIREITO
O direito à mencionada
licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora,
ainda não editada. Em situação tal, só resta ao Reclamante, valer-se do Mandado
de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, inciso LXXI, da Lei Magna, “in
verbis”:
“Art. 5º Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:”
“LXXI – conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”
III – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, recebida e
protocolada esta reclamação (em duas vias), REQUER:
a) Seja notificado o Reclamado para
comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma do art. 841 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
b) Espera que este d. juízo, em sua alta
sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da pleiteada licença.
c) Provar o alegado por todos os meios de
prova admitidos em direito, notadamente a juntada de novos documentos, pericial
e depoimento pessoal do Reclamado.
Dá se à causa o valor de R$ (__) (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, ......... de
.......................... de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF
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