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Embargos à Execução de Nota Promissória - Direito Empresarial - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX
(espaço 10 a 15 linhas)
……..(Fulano)……….,
brasileiro, casado, funcionário público, portador do R.G. nº ………………, CPF nº
…………….., residente e domiciliado a ……………………….., vem, respeitosamente a presença
de Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, em face da Ação de
Execução nº ……………………, opor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, contra
……..(Cicrano)……., brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G. nº
…………………….., CPF nº …………………, residente e domiciliado a …………………………….., pelos
fatos e fundamentos a seguir articulados.
I – DOS FATOS
O Embargado promoveu
contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito
extrajudicial, sob o argumento de ter o mesmo vencido em …. de ………………. de
……….., tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.
Entretanto, trata-se de Nota Promissória com
característica pro solvendo e falta ao referido título causal o requisito da
exigibilidade, pois a promissória, em tela, está ligada ao contrato de compra e
venda de automóvel Gol “Special”, ano de
fabricação …….., placa ………….. -, e a obrigação incorporada ao título estava
condicionada à tradição do bem móvel.
II – DO DIREITO
Ocorre Vossa Excelência
que o Embargado não adimpliu o contrato firmado entre as partes, porquanto, até
a presente data não promoveu a entrega do automóvel, objeto do contrato. Não
sendo, portanto, exigível a obrigação incorporada à nota promissória, a qual o
Embargado pretende executar. O Código Civil Brasileiro, artigo 476, assim
preceitua, verbis:
“Art. 476. Nos contratos
bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode
exigir o implemento da do outro”
O Embargante, nos termos a legislação
invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que comprovada a
inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a
nulidade da referida Execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo
Civil.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Se digne Vossa
Excelência mandar citar o embargado para responder aos termos da presente ação
sob pena de confissão e revelia.
b) Provar o alegado por todos os meios de
provas em direito permitidos.
c) Provada a má-fé na execução, “in casu”,
requer a condenação do embargado.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais)
Nesses Termos.
Pede Deferimento.
Cidade, ...... de .................... de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF
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