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Lei N° 13.132/2021 - Institui o Crime de Perseguição (stalking) - Art. 147-A do Código Penal
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http://www.profjuliomartins.com
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terça-feira, 13 de abril de 2021
Lei N° 13.132/2021 - Institui o Crime de Perseguição (stalking) - Art. 147-A do Código Penal
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