Obrigação de Garantia - Direito Civil

 Obrigação de Garantia - Direito Civil

É a obrigação que se destina a propiciar maior segurança ao credor ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza.. Constituem exemplos dessa obrigação: a do segurador e a do fiador; a do contratante, no que diz respeito aos vícios redibitórios, nos contratos comutativos (artigos 441 e seguintes do Código Civil); e a do alienante, em relação à evicção, nos contratos onerosos que versam sobre transferência de propriedade ou posse (artigos 447 e seguintes do Código Civil). Em regra, a obrigação de garantia se apresenta como subespécie da obrigação de resultado, pois o vendedor, sem que haja culpa sua, estará adstrito a indenizar o comprador evicto, por exemplo, bem como a seguradora, ainda que, verbi gratia, o incêndio do bem segurado tenha sido provocado dolosamente por terceiro, deverá indenizar o segurado. O devedor não se libera da prestação mesmo em caso de força maior, uma vez que o conteúdo da obrigação é a eliminação de um risco, que, por sua vez, é um acontecimento casual, alheio à vontade do obrigado.

Fundamentação:

Artigos 441 e 447 do Código Civil

Temas relacionados:

Garantia

Direito Civil

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Fontes de referência, pesquisa e estudos:

https://www.profjuliomartins.com

https://scholar.google.com.br/?hl=pt

http://www.wikipedia.com

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Reconvenção no Código de Processo Civil de 2015

Requisitos e medidas a serem observados pelo Juízo.

Antes, com o Código de Processo Civil de 1973, era induvidoso que a reconvenção deveria respeitar todos os requisitos da petição inicial, pois era ação autônoma proposta em peça própria.

Com o atual código processual a reconvenção ainda possui mesma autonomia, visto que em caso de extinção do principal a reconvenção pode continuar a prosseguir.

Art. 343 (...)

§ 2º - A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Ocorre que, agora, a reconvenção é simples capítulo da contestação, ou seja, não possui mais peça apartada, conforme assim dispõe o caput do art. 343 do CPC, com exceção da regra do § 6º deste artigo, que autoriza a propositura somente da reconvenção quando assim o réu preferir não contestar.

Art. 343 - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

(...)

§ 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Com isso, antes do julgador dar prosseguimento ao feito, passa a ser de fundamental importância analisar todos os pontos da contestação apresentada para assim verificar se foi proposta lide reconvencional junto com a peça de defesa. Havendo reconvenção na contestação, várias medidas devem ser tomadas pelo juiz ou por sua escrivania:

1. JUIZ: verificar se foram cumpridos os requisitos da petição inicial, os quais devem estar insertos na contestação, inclusive o “valor da causa” (exceção: art. 319, VII, CPC) e em caso de falta, determinar a emenda da reconvenção.
2. CARTÓRIO: verificar se a reconvenção possui pedido de tutela provisória e, em caso positivo, abrir imediata conclusão.
3. CARTÓRIO: Remeter o processo ao Distribuidor para registro da reconvenção (art. 286, p. único do CPC) e intimar reconvinte a recolher as custas iniciais decorrentes da reconvenção.
4. JUIZ e CARTÓRIO: Intimar o autor reconvindo para contestar no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, CPC).
5. CARTÓRIO: caso o reconvindo ou mesmo o reconvinte seja terceiro estranho à lide principal, este deve ser cadastrado como TERCEIRO RECONVINDO ou RECONVINTE (art. 343, §§ 3º e 4º do CPC).
6. JUIZ e CARTÓRIO: quando do cumprimento de sentença, deve ser verificado com muita atenção e na minuta deve constar expressamente se o terceiro reconvinte ou reconvindo está dentre os devedores intimados para pagamento da dívida. Esta é cautela de extrema importância pois se simplesmente constar a “intimação parte executada” no despacho é muito possível que ocorra alguma penhora incompleta ou, pior, indevida. Quando for o caso de recadastrar o processo, de procedimento comum para cumprimento de sentença, deve-se ter muita cautela e atenção na inserção do terceiro reconvinte/reconvindo, lendo atentamente a sentença e acórdão para certificar se o respectivo terceiro é exequente ou executado.

Fonte de referência, pesquisa e estudos:

https://www.profjuliomartins.com

https://scholar.google.com.br/?hl=pt

https://organizedireito.jusbrasil.com.br/artigos/496814219/reconvencao-no-codigo-de-processo-civil-de-2015