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Artigo 35 do Código Penal Brasileiro:
Pena de Multa e Computação de Prazos
Artigo 35 do Código Penal Brasileiro: Pena de Multa e Computação de Prazos
O artigo 35 do Código Penal Brasileiro trata da pena de multa e da computação de prazos relacionados à execução penal.
Pena de Multa
A pena de multa é uma das espécies de pena previstas no Código Penal. Ela consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro ao Estado, determinada na sentença condenatória.
Forma de pagamento: Historicamente, o pagamento era feito através de selos penitenciários. No entanto, com a evolução do sistema financeiro, outras formas de pagamento podem ser utilizadas, conforme a legislação vigente.
Computação de Prazos
A segunda parte do artigo 35 trata da computação de prazos na execução da pena privativa de liberdade. Isso significa que determinados períodos podem ser descontados da pena a ser cumprida.
Prisão preventiva ou provisória: O tempo que o condenado passou preso antes da sentença final é descontado da pena.
Internação em hospital de custódia e tratamento: O tempo de internação em um hospital de custódia e tratamento, por motivo de doença mental, também é descontado da pena.
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Contagem de tempo na pena privativa de liberdade
Por que é importante o artigo 35?
Individualização da pena: A pena de multa permite que a punição seja adaptada à capacidade econômica do condenado.
Humanização da pena: A computação de prazos evita que o condenado cumpra pena além do tempo necessário.
Garantia dos direitos: A computação de prazos é uma forma de garantir os direitos do condenado, como o direito à liberdade.
Em resumo
O artigo 35 do Código Penal trata de dois aspectos importantes da execução penal: a pena de multa e a computação de prazos. A pena de multa é uma forma de punição que consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro, enquanto a computação de prazos garante que o condenado não cumpra pena além do tempo necessário.
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